Entenda os 5 principais pontos do pacote de corte de gastos do governo

Limitar o crescimento do salário mínimo, criar a idade mínima de 55 anos para aposentadorias militares e aumentar a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. Essas são algumas das medidas anunciadas pelo governo federal ao apresentar um pacote de corte de gastos que prevê uma economia de R$ 327 bilhões até 2030. Contudo, o anúncio gerou dúvidas porque aconteceu antes das propostas serem formalizadas ao Congresso. Além disso, nem tudo que o governo anunciou foi, de fato, protocolado na Câmara dos Deputados.
O pacote de contenção de despesas foi anunciado na noite de quinta-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em um pronunciamento em rede nacional, seguido por uma entrevista coletiva na manhã seguinte.

Apenas na sexta-feira (29), o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), protocolou duas propostas no Congresso: o Projeto de Lei n° 4614/2024, que traz novas regras para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, seguridade social e Cadastro Único (CadÚnico), além de mudanças no reajuste do salário mínimo; e o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024, que altera a Lei Complementar nº 200/2023 (lei do arcabouço fiscal, conjunto de regras que orientam a gestão das finanças públicas).
Na noite de segunda-feira (2), Haddad enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, que altera cinco artigos da Constituição relacionados às finanças públicas (incluindo, por exemplo a questão do abono salarial), além de acrescentar dois artigos e alterar um das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - parte especial da Constituição que contém regras temporárias e específicas.

Dos cinco principais temas apresentados na coletiva — salário mínimo, BPC, abono salarial, imposto de renda e a questão dos militares — os dois últimos não foram contemplados nas propostas enviadas à Câmara.

Como nem tudo que o governo prometeu foi colocado no papel, a Lupa analisou tanto o conteúdo da entrevista coletiva de Haddad quanto os textos que estão no Congresso. Confira detalhes abaixo.

Imposto de renda

Embora tenha apresentado um pacote para limitar gastos, o governo propõe aumentar a faixa de isenção do imposto de renda dos atuais R$ 2.824 mensais para até R$ 5 mil mensais a partir de 2026. Para não haver perda de arrecadação, ocorrerá a inclusão de novas faixas de imposto para quem recebe R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil mensais).

“Pessoas que hoje têm renda e não pagam imposto. Uma renda superior a R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano, vão passar a pagar o mínimo. Aluguéis, salários, dividendos, juros. Vai somar o que recebeu, e vai calcular 10% desse valor em todas rubricas”, disse Haddad.

Outra medida prevista é acabar com a isenção completa do imposto de renda para pessoas com doenças graves que ganham mais de R$ 20 mil. A ideia é fazer com que a pessoa declare os gastos com saúde para pagar uma alíquota reduzida.

“Quem ganha muito próximo de R$ 20 mil vai seguir isento. Quem ganha mais do que isso, vai deixar de ser isento, mas vai ter todas as condições para seguir deduzindo gastos médicos sem limite no imposto de renda”, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dário Durigan.

A proposta referente ao imposto de renda não está presente nas propostas já protocoladas na Câmara até esta terça-feira (3). De acordo com o governo, a medida será encaminhada para o Congresso apenas em 2025, na forma de um projeto de lei.

Salário mínimo

O PL nº 4614/2024 (página 4) limita o aumento real do salário mínimo dentro dos padrões do arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa a 70% da variação da receita. O objetivo é fazer com que o aumento real do salário-mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União.

Pela regra atual, o reajuste prevê o crescimento da inflação do ano passado mais o crescimento real igual ao Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Pela nova proposta, é mantida a regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará dentro dos limites do arcabouço fiscal, que prevê aumento de no máximo 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação.
Atualmente, o salário mínimo vale R$ 1.412. O cálculo para chegar a esse valor incluiu a inflação dos últimos 12 meses (referentes a 2023), até novembro, de 3,85% e mais três pontos percentuais, em relação ao crescimento do PIB do país em 2022.

Se a regra atual for mantida, o valor em 2025 seria de R$ 1.525,12 - considerando uma inflação de 4,66% e o crescimento atual do PIB em 3,2%.
Com o novo regramento, limitado a 2,5% do arcabouço fiscal, o valor do salário mínimo ficaria em torno de R$ 1.514,76.
Antes de anunciar o novo pacote, ainda em setembro, o governo havia proposto o valor de R$ 1.509 para o salário mínimo em 2025 (à época era considerada uma inflação de 3,82% e um PIB de 2,91%).

Militares

O governo anunciou quatro medidas que contemplam as forças armadas: acaba com a morte fictícia (paga a filhos de militares expulsos da corporação como se tivessem morrido); fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026; extingue a transferência de pensão; e estabelece progressivamente idade mínima (55 anos) para reserva remunerada .

As medidas não estão contempladas tanto nos projetos quanto na PEC já encaminhada à Câmara. Conforme O Globo, o tema ainda está sendo debatido com os militares e será encaminhado ao Congresso futuramente na forma de projeto de lei.

BPC

O governo prevê novas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) - benefício assistencial garantido pela Constituição (artigo 206, inciso V) e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) — que estabelece proteção social para pessoas em situação de vulnerabilidade extrema. O objetivo é tornar mais rigorosa a definição de quem pertence ao núcleo familiar e ajustar o cálculo de renda para verificar elegibilidade.

O PL nº 4614/2024 (página 2) define que a composição familiar inclui o requerente, cônjuge ou companheiro, e, pais (na ausência de um deles, madrasta ou padrasto), irmãos, pais, filhos e enteados, além de menores tutelados.

O cálculo da renda somará os rendimentos brutos de todos os membros da família, sem deduções não previstas em lei. Para pessoas com deficiência, será considerada a incapacitação para a vida independente e para o trabalho, com obrigatoriedade de registro do CID (Classificação Internacional de Doenças).
A proposta determina ainda a atualização de cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos (página 3). Além disso, a biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais (página 4).

Abono salarial

O abono salarial (política de transferência de renda que busca amparar trabalhadores em situação de vulnerabilidade) — regulamentada pela Constituição (artigo 239) e pela Lei nº 7.998/1990 — também sofrerá mudanças.

A regra atual contempla o trabalhador que recebe até dois salários mínimos, assegurando o pagamento de um salário mínimo anual. Porém, via PEC nº 45/2024 (página 2) o governo fixará a renda para acessar o benefício em R$ 2.640,00. Além disso, o valor a ser recebido será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até chegar a 1,5 salário mínimo.

Slide da apresentação de Haddad, na entrevista coletiva, sobre o abono salarial. Imagem: Divulgação
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